A transação tributária como mecanismo de reestruturação da empresa em recuperação

A Constituição Federal, especialmente em seu artigo 170, estabelece a livre iniciativa como um dos fundamentos da ordem econômica. Nesse contexto, a preservação da empresa torna-se essencial, uma vez que sua atividade gera empregos, arrecada tributos e contribui diretamente para o desenvolvimento do país.

Tributação estratégica

Recuperação judicial e os limites da legislação tributária

Inspirada nesse princípio, a Lei nº 11.101/2005 foi criada para disciplinar os instrumentos de recuperação judicial, extrajudicial e falência. Seu objetivo é permitir que empresas em dificuldade superem crises econômicas e financeiras.

Contudo, o artigo 187 do Código Tributário Nacional impõe um entrave relevante: ele exclui os créditos tributários do concurso de credores, afastando-os dos planos de recuperação. Isso resulta em um descompasso entre o plano elaborado pela empresa e a postura da Fazenda Pública, que segue exigindo seus créditos com os meios coercitivos disponíveis — protesto, inscrição em dívida ativa e execução fiscal.

O erro recorrente: ignorar o passivo tributário

Historicamente, muitas empresas em recuperação judicial ou extrajudicial deixaram de tratar adequadamente seus débitos tributários. Essa omissão compromete a viabilidade da reestruturação, pois sem regularidade fiscal a atividade econômica se inviabiliza.

Além disso, é comum que o passivo fiscal represente a maior parcela da dívida total da empresa. Ainda assim, até recentemente, as opções legais para sua regularização eram extremamente limitadas e ineficazes.

Transação Tributária: uma virada de chave

A Lei nº 13.988/2020 e, especialmente, a Portaria PGFN nº 2.382/2021 trouxeram um novo cenário para empresas em recuperação. Pela primeira vez, há um instrumento legal que permite a negociação de débitos fiscais de forma personalizada, considerando a realidade econômica do contribuinte.

A Transação Tributária permite que empresas em recuperação elaborem um Plano de Recuperação Fiscal com carência, parcelamentos diferenciados, modulação de parcelas, descontos e condições ajustadas à sua capacidade de pagamento.

Muito além do parcelamento

Diferentemente dos modelos tradicionais, a transação não se limita à dilação de prazos. Trata-se de um modelo negocial, no qual o contribuinte demonstra sua capacidade de adimplemento e propõe condições para a regularização fiscal.

A lógica é favorecer a preservação da atividade econômica e permitir que a empresa continue gerando receita, empregos e tributos — em vez de caminhar para a falência.

Uma solução viável e estratégica

A Transação Tributária representa uma evolução importante no sistema tributário brasileiro. Permite que empresas em crise regularizem seus débitos com inteligência jurídica, estratégia negocial e segurança fiscal.

É, hoje, o melhor caminho para proteger o caixa da empresa, manter a regularidade fiscal e garantir condições reais de continuidade.

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